13.9.04
Diferenciação no pagamento do SNS
Santana Lopes quer diferenciar o pagamento dos cuidados do Serviço Nacional de Saúde. É, em parte, uma boa ideia, mas tem alguns problemas.
Comecemos pelo positivo: "Não há almoços grátis", e o sector da Saúde comporta um défice significativo, que alguém tem de pagar; actualmente é o universo de todos os contribuintes que suporta a pesada factura da Saúde. Uma alteração deste sistema, obrigando quem mais tem a pagar mais, ajudando os mais carenciados, é para mim positivo.
No entanto isto provoca alguns problemas:
1. Segundo a Constituição Portuguesa, o serviço de saúde deve ser tendencialmente gratuito, por isso parece-me que esta medida não é inconstitucional. Mas naturalmente que o facto de se estar a orientar o SNS numa direcção oposta à Constituição origina muito atritos, que já se começam a notar na oposição.
2. Começando a surgir uma factura não despicienda a pagar para os contribuintes mais "ricos" no serviço público, haverá uma tendência para estes procurarem alternativa no sector privado. Mais coros de protestos, e assobios... mas eu pergunto neste caso: qual o problema de as pessoas optarem pelo privado? No público, hoje, pagam (quase) nada. Assim, a ida destes "ricos" para o privado não diminui receitas no público, pois não as havia. A única coisa que faz será diminuir o número de doentes a usar a prestação do SNS (sinal positivo para o fim das "listas de espera") e a aumentar a receita dos privados.
3. Há o receio de haver tratamento diferenciado para pagamento diferenciado, i.e., os "ricos" serão mais bem tratados do que os "pobres", porque pagam.
4. A iniquidade fiscal existente no país faria com que os "ricos" fossem os trabalhadores por conta de outrem que não fogem aos impostos. No meio dos "pobres" estariam os empresários e profissionais liberais corruptos (e milionários) que, por não declararem os seus rendimentos, ficariam isentos do pagamento dos seus tratamentos.
5. Os profetas da desgraça entendem esta medida como o fim do SNS, da mesma maneira que entendem a "empresarialização" dos hospitais como um atentado ao Estado.
É nitidamente uma medida polémica, e que vai fazer correr rios de tinta. Ainda bem. Espero ler ainda muitos contributos para poder estar mais esclarecido e formular uma mais sólida opinião. Por agora parece-me que é uma ideia com pontos positivos que podem alterar favoravelmente o estado do nosso SNS.
Santana Lopes quer diferenciar o pagamento dos cuidados do Serviço Nacional de Saúde. É, em parte, uma boa ideia, mas tem alguns problemas.
Comecemos pelo positivo: "Não há almoços grátis", e o sector da Saúde comporta um défice significativo, que alguém tem de pagar; actualmente é o universo de todos os contribuintes que suporta a pesada factura da Saúde. Uma alteração deste sistema, obrigando quem mais tem a pagar mais, ajudando os mais carenciados, é para mim positivo.
No entanto isto provoca alguns problemas:
1. Segundo a Constituição Portuguesa, o serviço de saúde deve ser tendencialmente gratuito, por isso parece-me que esta medida não é inconstitucional. Mas naturalmente que o facto de se estar a orientar o SNS numa direcção oposta à Constituição origina muito atritos, que já se começam a notar na oposição.
2. Começando a surgir uma factura não despicienda a pagar para os contribuintes mais "ricos" no serviço público, haverá uma tendência para estes procurarem alternativa no sector privado. Mais coros de protestos, e assobios... mas eu pergunto neste caso: qual o problema de as pessoas optarem pelo privado? No público, hoje, pagam (quase) nada. Assim, a ida destes "ricos" para o privado não diminui receitas no público, pois não as havia. A única coisa que faz será diminuir o número de doentes a usar a prestação do SNS (sinal positivo para o fim das "listas de espera") e a aumentar a receita dos privados.
3. Há o receio de haver tratamento diferenciado para pagamento diferenciado, i.e., os "ricos" serão mais bem tratados do que os "pobres", porque pagam.
4. A iniquidade fiscal existente no país faria com que os "ricos" fossem os trabalhadores por conta de outrem que não fogem aos impostos. No meio dos "pobres" estariam os empresários e profissionais liberais corruptos (e milionários) que, por não declararem os seus rendimentos, ficariam isentos do pagamento dos seus tratamentos.
5. Os profetas da desgraça entendem esta medida como o fim do SNS, da mesma maneira que entendem a "empresarialização" dos hospitais como um atentado ao Estado.
É nitidamente uma medida polémica, e que vai fazer correr rios de tinta. Ainda bem. Espero ler ainda muitos contributos para poder estar mais esclarecido e formular uma mais sólida opinião. Por agora parece-me que é uma ideia com pontos positivos que podem alterar favoravelmente o estado do nosso SNS.
